Código: POL-LEGAL-008/2026
Versão: 3.0
Aprovado por: Diretoria Jurídica e Conselho de Administração
Data de Vigência: Fevereiro/2026
SEÇÃO 1 – DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO 04
SEÇÃO 2 – OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS 05
SEÇÃO 3 – ELEGIBILIDADE E CADASTRO 06
SEÇÃO 4 – SERVIÇOS OFERECIDOS 07
SEÇÃO 5 – TARIFAS E PREÇOS 09
SEÇÃO 6 – USO DA PLATAFORMA E SEGURANÇA 10
SEÇÃO 7 – SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS 12
SEÇÃO 8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL 13
SEÇÃO 9 – RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES 14
SEÇÃO 10 – ENCERRAMENTO DE CONTA 15
SEÇÃO 11 – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 16
SEÇÃO 12 – COMUNICAÇÕES 17
SEÇÃO 13 – DISPOSIÇÕES GERAIS 17
SEÇÃO 14 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE 18
SEÇÃO 15 – CONSENTIMENTOS ESPECÍFICOS 19
SEÇÃO 16 – CONTATOS 20
Para facilitar a compreensão deste documento, adotamos as seguintes definições:
Banco JC Digital / Nós: Refere-se à instituição financeira Banco JC
Digital S.A., inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX.
Usuário / Você / Cliente: Pessoa física ou jurídica que acessa a
Plataforma ou utiliza nossos serviços.
Plataforma Digital: O conjunto de aplicações web, aplicativo móvel
(App), APIs e sistemas online disponibilizados pelo Banco JC Digital.
Conta Digital: Conta de pagamento pré-paga ou de depósito à vista,
gerida digitalmente.
Open Finance: Ecossistema financeiro aberto que permite o
compartilhamento de dados e serviços entre instituições, mediante
consentimento do cliente.
PIX: Sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central
do Brasil.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável, conforme a LGPD.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os termos “inclui”, “incluindo” e similares devem ser interpretados como “incluindo, mas não se limitando a”. Títulos de seções são apenas para conveniência e não limitam o escopo das cláusulas.
Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma Digital do Banco JC Digital e a prestação dos serviços financeiros oferecidos.
A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização dos serviços. Ao clicar em “Li e Aceito” no aplicativo ou site, você declara que leu, compreendeu e concorda com todas as condições aqui estabelecidas.
O Banco JC Digital pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas com 30 (trinta) dias de antecedência via email ou notificação no App. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita.
Para abrir uma conta no Banco JC Digital, você deve:
■ Ser pessoa física plenamente capaz, maior de 18 anos (ou menor emancipado);
■ Ou ser pessoa jurídica regularmente constituída;
■ Possuir CPF ou CNPJ regular perante a Receita Federal do Brasil
■ Ser residente e domiciliado no Brasil;
■ Possuir um smartphone compatível com nosso aplicativo
Seguimos rigorosos procedimentos de “Conheça Seu Cliente” (Know Your Customer) para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro. O cadastro exige:
■ Envio de dados cadastrais completos;
■ Foto de documento de identificação (RG, CNH, RNE);
■ Selfie para validação biométrica facial (liveness check);
■ Verificação de antecedentes e análise de crédito.
Conta de pagamento ou corrente, movimentada exclusivamente por meios eletrônicos. Não há cobrança de tarifa de manutenção básica (pacote essencial).
Oferecemos transferências PIX gratuitas e ilimitadas para pessoas físicas. Você pode cadastrar chaves (CPF, e-mail, celular, aleatória) para facilitar o recebimento.
Disponibilizamos cartões virtuais (para compras online) e físicos, nas funções débito e crédito (sujeito a análise). O cartão é de uso pessoal e intransferível.
Você pode consentir o compartilhamento de seus dados de outras instituições com o Banco JC Digital para receber ofertas personalizadas e melhores condições de crédito.
Prezamos pela clareza. A tabela completa de tarifas está disponível no App (Menu > Tarifas) e em nosso site. Confira abaixo um resumo dos principais serviços:
⚠️ Nota: Tarifas podem ser reajustadas mediante aviso prévio de 30 dias. O Custo Efetivo Total (CET) de operações de crédito será sempre informado antes da contratação.
Você se compromete a:
■ Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
■ Não compartilhar sua conta com terceiros;
■ Utilizar os serviços apenas para fins lícitos;
■ Manter seu aplicativo sempre atualizado;
■ Notificar imediatamente o banco em caso de perda, roubo ou suspeita
■ de uso indevido do seu dispositivo
É estritamente proibido:
■ Utilizar a conta para lavagem de dinheiro, financiamento ao
terrorismo ou fraudes;
■ Praticar engenharia social, phishing ou qualquer tentativa de obter
dados de terceiros;
■ Tentar invadir, testar vulnerabilidades ou sobrecarregar a Plataforma
(DDoS);
■ Utilizar scripts, robôs ou meios automatizados de acesso não
autorizados;
■ Disseminar vírus, malwares ou conteúdo nocivo;
■ Violar direitos de propriedade intelectual do Banco ou de terceiros.
Empregamos tecnologias de ponta para proteger seus dados e transações, incluindo:
■ Criptografia de ponta a ponta (AES-256 e TLS 1.3);
■ Tokenização de dados sensíveis;
■ Autenticação Multifator (MFA) para operações críticas;
■ Monitoramento antifraude 24/7.
Tratamos seus dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre como coletamos, usamos e armazenamos suas informações.
O Banco JC Digital garante a prestação dos serviços com diligência, transparência e segurança, respondendo por falhas diretas na prestação do serviço bancário.
Não nos responsabilizamos por:
■ Indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas na internet, operadoras de telefonia ou casos fortuitos/força maior;
■ Danos decorrentes do compartilhamento de senhas pelo próprio
usuário;
■ Transações realizadas com credenciais válidas e autenticadas (exceto
em casos comprovados de falha de segurança do Banco).
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